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Exibindo: 3 normas.
Lei nº 7056 DE 30/12/1977 - Belém-
Municipal - Publicado em 30 dez 1977
Dá nova redação ao Código Tributário e de Rendas do Município de Belém.
Lei nº 7.055 de 30/12/1977 - Belém-
Municipal - Publicado em 30 dez 1977
Dá nova redação ao código de Posturas do Município de Belém.
Lei nº 7.030 de 18/08/1977 - Belém-
Municipal - Publicado em 2 set 1977
Institui a Unidade Fiscal do Município (UFM) de Belém (PA) e dá outras providências.
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