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Exibindo: 2 normas.
Lei nº 7.155 de 30/12/1980 - Belém-
Municipal - Publicado em 30 dez 1980
Institui a taxa de combate contra incêndios e outros sinistros e dá outras providências.
Lei nº 7.147 de 10/12/1980 - Belém-
Municipal - Publicado em 17 dez 1980
Altera disposições da Lei n9 7.056, de 30 de dezembro de 1977 e dá outras providências.
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