Você esta em: Normas -> Municipal -> Belém -> Lei -> 1991
Exibindo: 1 norma.
Municipal - Publicado em 30 dez 1991
Altera dispositivo do Código Tributário e de Rendas do Município de Belém, modifica a respectiva legislação complementar e dá outras providências.
Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »