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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 7.677 de 23/12/1993 - Belém-

Municipal - Publicado em 23 dez 1993

Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Urbanização no Município de Belém e dá outras providências.

Lei nº 7.676 de 23/12/1993 - Belém-

Municipal - Publicado em 23 dez 1993

Dispõe sobre a cobrança da Contribuição Urbanística no Município de Belém e dá outras providências.

Lei nº 7.649 de 19/07/1993 - Belém-

Municipal - Publicado em 20 jul 1993

Dispõe sobre incentivos á arrecadação e dá outras providências.

Lei nº 7.607 de 19/04/1993 - Belém-

Municipal - Publicado em 19 abr 1993

Obriga as Farmácias e Drogarias a afixar no salão de atendimento ao público o nome do farmacêutico responsável e o seu horário de atendimento, e dá outras providências.

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