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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 7.740 de 23/11/1994 - Belém-

Municipal - Publicado em 23 nov 1994

Dispõe sobre incentivos à arrecadação e dá outras providências.

Lei nº 7.717 de 05/07/1994 - Belém-

Municipal - Publicado em 5 jul 1994

Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Ocupação e Uso de Bens Públicos, correspondente às feiras, mercados vias e logradouros públicos do Município de Belém e dá outras providências.

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