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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 7.779 de 27/12/1995 - Belém-

Municipal - Publicado em 27 dez 1995

Dispõe sobre a revogação de § 4º do art. 33 da Lei nº 7.056/77, de 30 de dezembro de 1977 e dá outras providências.

Lei nº 7.774 de 05/12/1995 - Belém-

Municipal - Publicado em 5 dez 1995

Dispõe sobre a extinção da Unidade Fiscal do Município (UFM) e adota a Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como unidade de conta tributária e dá outras providências.

Lei nº 7.767 de 20/09/1995 - Belém-

Municipal - Publicado em 20 set 1995

Dispõe sobre o incentivo à arrecadação e dá outras providências.

Lei nº 7.763 de 13/07/1995 - Belém-

Municipal - Publicado em 13 jul 1995

Acrescenta os § 1º e § 2º ao artigo 168 da Lei nº 7.055, de 30 de dezembro de 1977 e dá outras providências.

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