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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 7.987 de 30/12/1999 - Belém-

Municipal - Publicado em 30 dez 1999

Extingue a contribuição do Município de Belém para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP e dá outras providências.

Lei nº 7.986 de 30/12/1999 - Belém-

Municipal - Publicado em 30 dez 1999

Dispõe sobre alteração na legislação tributária municipal e dá outras providências.

Lei nº 7.962 de 14/06/1999 - Belém-

Municipal - Publicado em 14 jun 1999

Institui o táxi-lotação como transporte alternativo e dá outras providências.

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