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Municipal - Publicado em 30 dez 2002
Institui a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública no Município de Belém, e dá outras providências.
Dispõe sobre o incentivo fiscal para a gestão de projetos sociais das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público do Município de Belém, e dá outras providências.
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