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Exibindo: 7 normas.

Lei nº 8.539 de 24/07/2006 - Belém-

Municipal - Publicado em 24 jul 2006

Regulamenta a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros de imóveis no Município de Belém, e dá outras providências.

Lei nº 8537 DE 22/06/2006 - Belém-

Municipal - Publicado em 11 ago 2006

Estabelece normas para a execução de serviços de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel à taxímetro, e dá outras providencias.

Lei nº 8.519 de 02/06/2006 - Belém-

Municipal - Publicado em 2 jun 2006

Dispõe sobre a regulamentação das atividades de estabelecimentos de locação de computadores para acesso a Internet (Cyber-Café) e para jogos de computadores em rede (lan-house), localizadas na cidade de Belém, e dá outras providências.

Lei nº 8.512 de 02/05/2006 - Belém-

Municipal - Publicado em 2 mai 2006

Define as categorias e o horário de funcionamento dos estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas para consumo imediato no Município de Belém, e dá outras providências.

Lei nº 8.511 de 20/04/2006 - Belém-

Municipal - Publicado em 20 abr 2006

Dispõe sobre a regulamentação, registro e fiscalização de Flats e Apart-hotéis do Município de Belém, e dá outras providências.

Lei nº 8.499 de 05/01/2006 - Belém-

Municipal - Publicado em 5 jan 2006

Dispõe sobre o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF pelo prestadores de serviços e dá outras providências.

Lei nº 8.495 de 04/01/2006 - Belém-

Municipal - Publicado em 4 jan 2006

Altera a Lei nº 8.106, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

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