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Exibindo: 8 normas.

Lei nº 8.717 de 12/11/2009 - Belém-

Municipal - Publicado em 12 nov 2009

Concede benefícios fiscais às situações que especifica e dá outras providências.

Lei nº 8.713 de 15/09/2009 - Belém-

Municipal - Publicado em 17 set 2009

Disciplina o hábito de fumar em recintos de uso coletivo, define a responsabilidade por danos ao consumidor, e dá outras providências.

Lei nº 8686 DE 22/04/2009 - Belém-

Municipal - Publicado em 4 mai 2009

Autoriza a Procuradoria Fiscal do Município de Belém a não ajuizar ação de execução fiscal de natureza tributária ou não tributária, dispõe sobre o cancelamento dos débitos alcançados pela prescrição ou pela decadência e dá outras providências.

Lei nº 8.682 de 22/04/2009 - Belém-

Municipal - Publicado em 4 mai 2009

Estabelece a obrigatoriedade da afixação em local visível, com destaque, de cartazes ou avisos explicando os malefícios causados pelas bebidas alcoólicas, drogas e cigarros, e dá outras providências.

Lei nº 8.674 de 30/03/2009 - Belém-

Municipal - Publicado em 2 abr 2009

Veda ao Executivo Municipal a concessão de qualquer tipo de incentivo financeiro, empréstimo, financiamento ou qualquer transação imobiliária (de compra, venda e/ou permuta) envolvendo indústrias consideradas em débito com o meio ambiente, e dá outras providências.

Lei nº 8.663 de 20/01/2009 - Belém-

Municipal - Publicado em 26 jan 2009

Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placas nos Estabelecimentos Comerciais com os seguintes dizeres: "A PRÁTICA DA PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME, PUNIDO COM RECLUSÃO DE 4 A 10 ANOS E MULTA. INCORREM NAS MESMAS PENAS OS RESPONSÁVEIS PELO LOCAL EM QUE OCORREM TAIS PRÁTICAS".

Lei nº 8.662 de 20/01/2009 - Belém-

Municipal - Publicado em 26 jan 2009

Dispõe sobre a proibição de vendas dos produtos diluentes de tintas e vernizes (THINER e ÁGUA RAZ) a menores de dezoito anos no Município de Belém, e dá outras providências.

Lei nº 8.658 de 05/01/2009 - Belém-

Municipal - Publicado em 13 jan 2009

Concede isenção, por tempo determinado, dos tributos municipais à FIFA e às entidades vinculadas à organização e realização da Copa Mundial da Fifa 2014, relativamente aos serviços, rendas, receitas e bens diretamente afetados a esta finalidade.

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