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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 8792 DE 30/12/2010 - Belém-

Municipal - Publicado em 30 dez 2010

Disciplina o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais a eles relativos, mediante Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI), e dá outras providências.

Lei nº 8.774 de 01/12/2010 - Belém-

Municipal - Publicado em 1 dez 2010

Dispõe sobre afixação de cartazes por parte de farmácias sediadas no Município de Belém, contendo o número do telefone do Disque Medicamentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e dá outras providências.

Lei nº 8.740 de 19/05/2010 - Belém-

Municipal - Publicado em 19 mai 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de caixas d'água limpas e tampadas nos estabelecimentos comerciais, industriais e prédios residenciais do Município de Belém, e dá outras providências.

Lei nº 8741 DE 11/05/2010 - Belém-

Municipal - Publicado em 16 jun 2010

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BELÉM, DO SISTEMA DE TRANSPORTE DE ALUGUEL, DE PASSAGEIROS, DE CARÁTER INDIVIDUAL, DENOMINADO "MOTO-TÁXI", O SISTEMA DE ENTREGA DE MERCADORIAS E EM SERVIÇOS COMUNITÁRIOS DE RUA, DENOMINADOS DE "MOTO-BOY" E O SERVIÇO DE ENTREGA E COLETA DE PEQUENAS CARGAS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS, DENOMINADO "MOTO-FRETE", ATRAVÉS DA PRESTAÇÃO REMUNERADA DE SERVIÇOS DE MOTOCICLETAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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