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Exibindo: 7 normas.

Lei nº 9249 DE 16/12/2016 - Belém-

Municipal - Publicado em 16 dez 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de uma cadeira de rodas em cada agência bancária no Município de Belém, e dá outras providências.

Lei nº 9219 DE 07/06/2016 - Belém-

Municipal - Publicado em 7 jun 2016

Dispõe sobre a instalação de fraldários em banheiros, para pessoas com deficiência, para crianças, adolescentes e adultos que necessitem desses ambientes em estabelecimentos públicos de grande circulação - Lei GIGI -, e dá outras providências.

Lei nº 9216 DE 25/05/2016 - Belém-

Municipal - Publicado em 30 mai 2016

Torna preferencial todos os assentos de ônibus ou de qualquer outro meio de transporte público no Município de Belém, e dá outras providências.

Lei nº 9209 DE 11/05/2016 - Belém-

Municipal - Publicado em 13 mai 2016

Dispõe sobre procedimentos a serem seguidos pelo órgão competente quanto da cobrança de taxas de veículos apreendidos e recolhidos em vias públicas resultantes de furto, roubo ou caso fortuito, e dá outras providências.

Lei nº 9209- A DE 11/05/2016 - Belém-

Municipal - Publicado em 7 jun 2016

Determina a proibição do Município em celebrar contratos com empresas que praticarem exploração de trabalho infantil, considerando toda a sua cadeia de fornecedores e dá outras providências.

Lei nº 9205 DE 26/04/2016 - Belém-

Municipal - Publicado em 13 mai 2016

Proíbe o ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados, e dá outras providências.

Lei nº 9202 DE 18/02/2016 - Belém-

Municipal - Publicado em 18 fev 2016

Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências.

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