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Exibindo: 6 normas.

Lei nº 9425 DE 27/12/2018 - Belém-

Municipal - Publicado em 8 jan 2019

Institui no Município de Belém a obrigatoriedade de pet shops, clínicas, consultórios e hospitais veterinários denunciarem indícios de maus-tratos nos seus animais atendidos, e dá outras providências.

Lei nº 9425 DE 27/12/2018 - Belém-

Municipal - Publicado em 8 jan 2019

Institui no Município de Belém a obrigatoriedade de pet shops, clínicas, consultórios e hospitais veterinários denunciarem indícios de maus-tratos nos seus animais atendidos, e dá outras providências.

Lei nº 9422 DE 27/12/2018 - Belém-

Municipal - Publicado em 28 dez 2018

Institui no Município de Belém a obrigatoriedade da disponibilização de álcool gel antisséptico nos estabelecimentos bancários ou similares, e dá outras providências.

Lei nº 9411 DE 18/12/2018 - Belém-

Municipal - Publicado em 18 dez 2018

Institui no Município de Belém o programa de redução gradativa do número de veículos de tração animal, que circulam no trânsito em áreas urbanas, e dá outras providências.

Lei nº 9398 DE 31/07/2018 - Belém-

Municipal - Publicado em 3 ago 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões magnéticos como forma de pagamento, fixarem placa informativa, no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências.

Lei nº 9399 DE 31/07/2018 - Belém-

Municipal - Publicado em 3 ago 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda individual que permita o controle do consumo pelos clientes, e dá outras providências.

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