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Exibindo: 19 normas.

Lei nº 9536 DE 23/12/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 23 dez 2019

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.277, de 24 de maio de 2017, e da Lei nº 7.850, de 17 de outubro de 1997, e dá outras providências.

Lei nº 9533 DE 18/12/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 18 dez 2019

Estabelece prioridade de atendimento, na forma em que menciona, para pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou utilizem bolsa de colostomia no Município de Belém, e dá outras providências.

Lei nº 9535 DE 18/12/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 18 dez 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de vagas para as gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de colo nos estacionamentos públicos e privados do Município de Belém, e dá outras providências.

Lei nº 9520 DE 05/12/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 5 dez 2019

Institui o Programa de Regularização Fiscal do Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais - ITBI, e dá outras providências.

Lei nº 9516 DE 30/10/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 30 out 2019

Altera a Lei nº 7.933, de 29 de dezembro de 1998, que "Dispõe sobre isenções tributárias no Município de Belém, e dá outras providências.

Lei nº 9511 DE 02/10/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 11 out 2019

Proíbe inquirir sobre a religião e a orientação sexual de candidatos em questionários de emprego, admissão ou adesão a empresas públicas ou privadas, sociedades, associações, clubes e afins, e dá outras providências.

Lei nº 9512 DE 02/10/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 11 out 2019

Dispõe sobre a instalação do "telhado verde" nos locais que especifica, e dá outras providências.

Lei nº 9513 DE 02/10/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 11 out 2019

Proíbe o uso de canudos, copos, pratos e talheres de plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, no comércio ambulante, hotéis e similares, no Município de Belém, e dá outras providências.

Lei nº 9507 DE 06/08/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 8 ago 2019

Altera a Lei nº 9.202, de 18 de fevereiro de 2016, que "Determina o pagamento de multa aos atos de crueldade cometidos contra animais, independente das sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências".

Lei nº 9503 DE 06/08/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 27 set 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de Belém, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência contra a Mulher (Disque 180), e dá outras providências.

Lei nº 9500 DE 06/08/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 27 set 2019

Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Belém, a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências.

Lei nº 9504 DE 06/08/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 27 set 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares informarem ao consumidor que é opcional o pagamento do acréscimo de 10% (dez por cento) ou de qualquer percentual no valor da despesa, a título de gorjeta ou de tarifas de serviço e dá outras providências.

Lei nº 9502 DE 06/08/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 27 set 2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de shopping centers e similares fornecerem água potável filtrada gratuitamente a seus freqüentadores, no âmbito do Município de Belém, e dá outras providências.

Lei nº 9455 DE 29/04/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 30 abr 2019

Altera a Lei nº 9.440, de 25 de janeiro 2019, que "Proíbe e o uso do cerol (vidro moído e cola); proíbe também a venda da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, conhecida como "Linha Chilena", ou de qualquer produto similar utilizado no ato de empinar pipas, que contenham elementos cortantes, e dá outras providências.

Lei nº 9452 DE 24/04/2019 - Belém-

Municipal - Publicado em 29 set 2019

Altera a Lei nº 9.440, de 25 de janeiro 2019, que "Proíbe e o uso do cerol (vidro moído e cola); proíbe também a venda da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, conhecida como "Linha Chilena", ou de qualquer produto similar utilizado no ato de empinar pipas, que contenham elementos cortantes, e dá outras providências.

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