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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 9873 DE 19/12/2022 - Belém-

Municipal - Publicado em 20 dez 2022

Institui o Programa de Regularização Fiscal do Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis - ITBI, e dá outras providências.

Lei nº 9871 DE 12/12/2022 - Belém-

Municipal - Publicado em 20 dez 2022

Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, no Município de Belém, e define medidas correlatas.

Lei nº 9791 DE 05/08/2022 - Belém-

Municipal - Publicado em 5 ago 2022

Dispõe sobre a acessibilidade para pessoas com nanismo nas academias instaladas no Município de Belém, e dá outras providências.

Lei nº 9792 DE 05/08/2022 - Belém-

Municipal - Publicado em 5 ago 2022

Dispõe sobre a vedação da nomeação dos aprovados em concursos públicos ou prova de seleção para ingresso nos órgãos públicos, administração direta e indireta, autarquias e fundações da estrutura administrativa do Município de Belém, de homens que foram condenados por decisão judicial transitada em julgado por crimes de violência contra a mulher, e dá outras providências.

Lei nº 9742 DE 30/03/2022 - Belém-

Municipal - Publicado em 30 mar 2022

Dispõe sobre os direitos dos estudantes matriculados em instituições do sistema municipal de ensino e que integram delegações participantes de eventos esportivos oficiais, e dá outras providências.

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