Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Belém -> Lei -> 2023

Exibindo: 4 normas.

Lei nº 9987 DE 19/12/2023 - Belém-

Municipal - Publicado em 19 dez 2023

Altera a Lei Nº 7933/1998, que dispõe sobre isenções tributárias no Município de Belém.

Lei nº 9968 DE 20/11/2023 - Belém-

Municipal - Publicado em 27 nov 2023

Altera a Lei Nº 7862/1997, que dispõe sobre o comércio ambulante no Município de Belém.

Lei nº 9959 DE 05/10/2023 - Belém-

Municipal - Publicado em 5 out 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Belém.

Lei nº 9961 DE 05/10/2023 - Belém-

Municipal - Publicado em 5 out 2023

Disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão por parte de condomínios, casas, estabelecimentos comerciais ou residências, às autoridades policiais no Município de Belém.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »