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Exibindo: 5 normas.
Portaria SEFIN nº 327 de 18/12/2008 - Belém-
Municipal - Publicado em 29 dez 2008
Dispõe sobre o calendário fiscal para os tributos municipais no exercício de 2009.
Portaria SEFIN nº 79 de 09/04/2008 - Belém-
Municipal - Publicado em 25 abr 2008
Portaria SEFIN nº 67 de 07/04/2008 - Belém-
Municipal - Publicado em 25 abr 2008
Portaria SEFIN nº 44 de 18/03/2008 - Belém-
Municipal - Publicado em 28 mar 2008
Portaria PMB nº 106 de 30/01/2008 - Belém-
Municipal - Publicado em 1 fev 2008
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