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Exibindo: 7 normas.
Portaria GAB/SEFIN nº 328 de 28/12/2009 - Belém-
Municipal - Publicado em 29 dez 2009
Dispõe Sobre o Calendário Fiscal para os Tributos Municipais no Exercício de 2010.
Portaria PMB nº 282 de 23/10/2009 - Belém-
Municipal - Publicado em 23 out 2009
Portaria PMB nº 281 de 20/10/2009 - Belém-
Municipal - Publicado em 20 out 2009
Portaria SEMAJ nº 121 de 06/08/2009 - Belém-
Municipal - Publicado em 10 ago 2009
Portaria PMB nº 61 de 06/04/2009 - Belém-
Municipal - Publicado em 6 abr 2009
Portaria PMB nº 19 de 18/02/2009 - Belém-
Municipal - Publicado em 18 fev 2009
Portaria PMB nº 1 de 08/01/2009 - Belém-
Municipal - Publicado em 8 jan 2009
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