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Municipal - Publicado em 27 nov 2017
Estabelece os procedimentos administrativos relativos aos serviços relacionados na Tabela de Serviços, Preços e Prazos, a serem adotados pela Prestadora de Serviços dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Município de Belém, e por seus Usuários.
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