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Decreto nº 5.084 de 11/09/1985 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 12 set 1985
Altera o disposto no artigo 7º do Decreto Municipal nº 4.900, de 28 de dezembro de 1984.
Decreto nº 4.995 de 03/06/1985 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 4 jun 1985
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