Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Belo Horizonte -> Decreto -> 2019

Exibindo: 23 normas.

Decreto nº 17245 DE 19/12/2019 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 20 dez 2019

Regulamenta as atividades dispensadas de atos públicos de liberação de atividade econômica, previstas na Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências.

Decreto nº 17219 DE 21/11/2019 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 22 nov 2019

Regulamenta a Lei nº 10.887, de 16 de dezembro de 2015, e altera o Decreto nº 15.508, de 20 de março de 2014.

Decreto nº 17205 DE 04/11/2019 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 5 nov 2019

Regulamenta a Lei nº 11.165, de 25 de abril de 2019, que proíbe a concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa.

Decreto nº 17199 DE 25/10/2019 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 26 out 2019

Altera o Decreto nº 16.718, de 22 de setembro 2017, que cria o Programa de Autorregularização das Informações dos Imóveis junto ao Cadastro Tributário Imobiliário Municipal.

Decreto nº 17191 DE 14/10/2019 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 15 out 2019

Altera Decreto nº 14.060, de 6 de agosto de 2010, que regulamenta a Lei nº 8.616/2003, que "Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte".

Decreto nº 17190 DE 14/10/2019 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 15 out 2019

Dispõe sobre o procedimento de consulta relativo à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.

Decreto nº 17175 DE 27/09/2019 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 28 set 2019

Estabelece normas para a inscrição, alteração e baixa dos contribuintes no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários.

Decreto nº 17174 DE 27/09/2019 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 28 set 2019

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Decreto nº 17156 DE 13/08/2019 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 14 ago 2019

Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes nos bancos de dados da Secretaria Municipal de Fazenda.

Decreto nº 17151 DE 31/07/2019 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 ago 2019

Dispõe sobre a cobrança da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e institui a Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.

Decreto nº 17137 DE 11/07/2019 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 12 jul 2019

Altera o Decreto nº 16.809, de 19 de dezembro de 2017, que regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011.

Decreto nº 17130 DE 04/07/2019 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 5 jul 2019

Altera o prazo para renovação dos licenciamentos referentes ao exercício, em logradouro público, de atividades em veículo de tração humana, em veículo automotor, de engraxate e de lavador de veículo automotor, em 2019.

Decreto nº 17124 DE 30/05/2019 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 31 mai 2019

Altera o Decreto nº 13.842, de 11 de janeiro de 2010, que regulamenta a Lei nº 9.725/09, que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

Decreto nº 17117 DE 20/05/2019 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 21 mai 2019

Dispõe sobre o valor do preço público para remoção e estada de veículos custodiados no pátio de recolhimento de veículos infratores no Município.

Decreto nº 17116 DE 17/05/2019 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 18 mai 2019

Altera os Decretos nº 15.927, de 1º de abril de 2015, e nº 17.026, de 29 de novembro de 2018.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »