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Portaria Normativa SMF nº 53 DE 10/09/2020 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 12 set 2020
Altera a Portaria Normativa SMF nº 012/2017 e Portaria Normativa SMFA nº 31/2020.
Portaria Normativa SMFA nº 31 DE 01/05/2020 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 1 mai 2020
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