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Exibindo: 8 normas.

Portaria SMFA nº 100 DE 26/12/2022 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 28 dez 2022

Divulga as datas para pagamento, a forma e prazo para apresentação de reclamação administrativa e os valores relacionados com o lançamento do IPTU e das taxas e Contribuição que com ele são cobradas referentes ao exercício de 2023.

Portaria SMFA nº 99 DE 23/12/2022 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 27 dez 2022

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2023 aos tributos, preços públicos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.

Portaria SMFA nº 89 DE 24/10/2022 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 26 out 2022

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES e Declaração Eletrônica de Serviços Anual - DES-Anual.

Portaria SMFA nº 38 DE 13/06/2022 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 15 jun 2022

Define a forma da requisição eletrônica de serviços, da apresentação de reclamação e recursos do âmbito da competência da Subsecretaria da Receita Municipal, e disciplina os meios de comunicação e consulta às notificações, intimações e demais atos pertinentes a esses processos.

Portaria SMFA nº 37 DE 01/06/2022 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 4 jun 2022

Autoriza o Subsecretário da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda a responder pela Assinatura e Certificação Digital das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e geradas pela Prefeitura de Belo Horizonte e dos protocolos de recepção das declarações eletrônicas de serviço e comunicações por meio do Decort-BH, bem como para acesso às bases de dados de interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.

Portaria SMMA/SMPU nº 1 DE 20/05/2022 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 21 mai 2022

Dispõe sobre os procedimentos virtuais referentes à entrada e à análise de solicitação de autorização para intervenção em vegetação motivada por implantação ou ampliação de edificação em terreno.

Portaria SMFA nº 33 DE 16/05/2022 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 18 mai 2022

Altera a data para pagamento do IPTU.

Portaria SMMA nº 1 DE 04/01/2022 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 7 jan 2022

Divulga os valores atualizados para o ano de 2022 referentes às taxas de expediente praticadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

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