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Exibindo: 14 normas.

Portaria SMFA nº 122 DE 29/12/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 30 dez 2023

Divulga as datas para pagamento, a forma e prazo para apresentação de reclamação administrativa e os valores relacionados com o lançamento do IPTU e das taxas e Contribuição que com ele são cobradas referentes ao exercício de 2024

Portaria SMFA nº 121 DE 28/12/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 30 dez 2023

Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2024 aos tributos, preços públicos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências.

Portaria SMFA nº 55 DE 24/10/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 26 out 2023

Dispõe sobre a forma, o prazo e as condições para a transmissão da Declaração de Imunidade Tributária (DIT), estabelece o modelo do Ato Declaratório de Imunidade (ADI), a ser expedido pela Administração Tributária, em favor das entidades imunes, regulamenta a forma como a Administração Tributária procederá ao registro e ao controle das mutações ocorridas no ADI, dispõe sobre a eventual declaração de nulidade do ADI e sobre a suspensão de efeitos das imunidades.

Portaria PGM nº 15 DE 12/09/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 13 set 2023

Dispõe sobre o procedimento para a cobrança judicial, na via da execução fiscal, dos créditos devidos ao Município por parte da Subprocuradoria-Geral Judicial da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte.

Portaria SMFA nº 42 DE 25/08/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 30 ago 2023

Torna obrigatória a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFSe - por meio do Emissor Nacional, pelos Microempreendedores Individuais – MEIs – que prestam serviços para tomador inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

Portaria SUMOB nº 32 DE 21/08/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 25 ago 2023

Regulamenta o Decreto Nº 18410 DE 09/08/2023, quanto às regras referentes à transferência do direito à exploração do serviço de transporte por táxi no Município de Belo Horizonte, nos termos da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5337/DF.

Portaria SMFA nº 36 DE 20/07/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 22 jul 2023

Estabelece normas complementares para geração, transmissão, prazos e entrega da Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (DECCIP).

Portaria SMFA nº 28 DE 07/07/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 11 jul 2023

Altera a PORTARIA NORMATIVA SMF Nº 012/2017, que dispõe sobre o Credenciamento de Instituições Financeiras interessadas em proceder a arrecadação de tributos e demais receitas do Município de Belo Horizonte, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

Portaria SMF nº 16 DE 20/04/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 25 abr 2023

Altera a Portaria SMF Nº 012/2017, que dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para proceder a arrecadação de tributos e demais receitas do Município, para incluir o PIX dentre os arranjos de pagamento disponíveis para a arrecadação das receitas municipais.

Portaria nº 11 DE 04/04/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 6 abr 2023

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados no cumprimento do disposto no Decreto n.º 18.272, de 9 de março de 2023, que dispõe acerca da retenção do Imposto de Renda incidente na fonte sobre valores pagos pelo Município de Belo Horizonte.

Portaria SUMOB/BHTRANS nº 15 DE 08/03/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 11 mar 2023

Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte Fretado de Passageiros do Município de Belo Horizonte e altera a Portaria BHTRANS DPR n° 57, de 31 de maio de 2012, que dispõe sobre o Regulamento do Serviço de Transporte Fretado de Passageiros do Município de Belo Horizonte.

Portaria SUMOB/BHTRANS nº 13 DE 08/03/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 11 mar 2023

Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte e altera a Portaria BHTRANS DPR n° 47, de 29 de maio de 2017, que dispõe sobre o Regulamento do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte.

Portaria SUMOB/BHTRANS nº 12 DE 08/03/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 11 mar 2023

Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Motofrete do Município de Belo Horizonte e altera a Portaria BHTRANS DPS n° 129, de 2011, que dispõe sobre o regulamente do Serviço de Motofrete no Município de Belo Horizonte.

Portaria SUMOB/BHTRANS nº 14 DE 08/03/2023 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 11 mar 2023

Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte Escolar do Município de Belo Horizonte e altera a Portaria BHTRANS DPR n° 65, de 20 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regulamento do Serviço de Transporte Escolar do Município de Belo Horizonte.

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