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Exibindo: 5 normas.

Lei nº 3.015 de 30/11/1993 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 30 nov 1993

Altera dispositivos da Lei nº 1.466, de 26.10.1973 - Código Tributário do Município (isenta de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN de jogos de futebol realizados pelos clubes profissionais), e dá outras providências.

Lei nº 2.988 de 08/10/1993 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 8 out 1993

Altera dispositivos da Lei n 1.466, de 26 de outubro de 1973 (Código Tributário) e dá outras providências. (isenção de taxas de serviços urbanos - centros comunitários e os templos de qualquer culto).

Lei nº 2.984 de 23/09/1993 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 24 set 1993

Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.502, de 27 de janeiro de 1989 (Institui o imposto sobre transmissão de bens imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos, e dá outras providências).

Lei nº 2977 DE 17/08/1993 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 17 ago 1993

Dispõe sobre benefícios e incentivos de Natureza Fiscal e dá outras providencias.

Lei nº 2.950 de 22/01/1993 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 22 jan 1993

Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU, do exercício de 1993, e dá outras providências.

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