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Exibindo: 2 normas.

Resolução Normativa SEFIN nº 2 DE 30/10/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 1 nov 2023

Regulamenta a Declaração das Sociedades Uniprofissionais – D-SUP, que consiste na declaração pelo contribuinte de informações cadastrais, contábeis e fiscais, necessárias à Administração Tributária para verificação da regularidade de seu enquadramento no regime especial de recolhimento do ISS das Sociedades Uniprofissionais - SUP.

Resolução Normativa SEFIN nº 3 DE 30/10/2023 - Campo Grande-

Municipal - Publicado em 1 nov 2023

Regulamenta a Declaração dos Escritórios Contábeis Optantes pelo regime Simples Nacional que recolhem o ISSQN fixo – D-CSN.

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