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Municipal - Publicado em 2 dez 2002
Altera redações dos arts. 27, 57, 66 e Anexo I, do Regulamento dos Serviços de Táxi, aprovado pelo Decreto nº 18/1990 e do art. 2º, do Decreto nº 7/1994.
Municipal - Publicado em 4 nov 2002
Regulamenta o Art. 113, da Lei Complementar nº 40/01 que dispõe sobre os tributos municipais e dá outras providências, no que se refere à Comissão de Consultas Tributárias.
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