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Emenda à Lei Orgânica nº 12 DE 06/10/2009 - Curitiba-

Municipal - Publicado em 8 out 2009

Acrescenta o Capítulo VIII - DA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ao Título IV, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, dispondo sobre a criação da Comissão Municipal de Direitos Humanos, revoga inciso VI do art. 43 e dá outras providências.

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