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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 12 de 30/12/1997 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 9 jan 1998

Altera artigos das disposições transitórias da consolidação das leis tributárias do município, aprovada pela Lei 5054/97.

Lei Complementar nº 9 de 17/12/1997 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 30 dez 1997

Altera § do art. 465 da consolidação das Leis tributárias e dá outras providências.

Lei Complementar nº 8 de 09/12/1997 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 19 dez 1997

Altera disposições da consolidação das Leis tributárias do município de Florianópolis, aprovadas pela Lei nº 5.054, de 06 de janeiro de 1997, concernentes à taxa de licença para publicidade e da outras providências.

Lei Complementar nº 6 de 09/12/1997 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 19 dez 1997

Dá nova redação à epígrafe da Lei 5054/97 e altera redação do "caput" do art. 6º das suas disposições transitórias.

Lei Complementar nº 7 DE 18/02/1997 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 18 fev 1997

Consolidação das Leis Tributárias do município de Florianópolis

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