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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 27 de 09/09/1998 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 18 set 1998

Dá nova redação ao artigo 6º, das disposições transitórias, da Lei Complementar nº 007/97 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 26 de 31/08/1998 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 4 set 1998

Altera disposições da Lei 805/66, Código Tributário Municipal, consolidada pela Lei Complementar nº 007, de 18 de fevereiro de 1997.

Lei Complementar nº 21 de 04/05/1998 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 13 mai 1998

Altera disposições da Lei 805/66 (Código Tributário Municipal), consolidadas pela Lei Complementar nº 007, de 18 de fevereiro de 1997.

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