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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 109 de 30/12/2002 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 9 jan 2003

Institui a contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 53 de 22/10/2002 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 23 out 2002

ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 085/2001.

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