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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 132 de 23/12/2003 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 23 dez 2003

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 7/1997, relativamente à taxa de coleta de resíduos sólidos, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 131 de 23/12/2003 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 23 dez 2003

Altera disposições da Lei Complementar nº 109/02 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 126 de 28/11/2003 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 1 dez 2003

Dá nova redação ao capítulo III, do título IV, do livro II, e acrescenta artigo nas disposições transitórias da consolidação das Leis tributárias do município, instituída pela Lei Complementar nº 7/97, relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Lei Complementar nº 116 de 19/05/2003 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 22 mai 2003

INCLUI INCISO NO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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