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Lei Complementar nº 149 de 20/08/2004 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 25 ago 2004

INCLUI §§ 10 E 11 AO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2000.

Lei Complementar nº 146 de 14/07/2004 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 21 jul 2004

ACRESCENTA O ART. 194-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2000, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DE FLORIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Complementar nº 144 DE 09/07/2004 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 9 jul 2004

Efícientiza o procedimento tributário administrativo.

Lei Complementar nº 139 de 28/05/2004 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 2 jun 2004

Altera e revoga disposições da Lei Complementar nº 719/97 e dá outras providências.

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