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Exibindo: 21 normas.

Lei Complementar nº 594 DE 21/12/2016 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 21 dez 2016

Acrescenta artigos à Lei Complementar nº 239, de 2006 (código de Vigilância em Saúde).

Lei Complementar nº 593 DE 07/12/2016 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 12 dez 2016

Proíbe a produção e a comercialização de foie gras no âmbito do Município de Florianópolis e dá outras providências.

Lei Complementar nº 592 DE 07/12/2016 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 7 dez 2016

Institui o Alvará de Funcionamento Condicionado para o exercício de atividade econômica no Município e estabelece outras providências.

Lei Complementar nº 582 DE 05/10/2016 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 7 out 2016

Inclui o § 5º ao art. 5º da Lei nº 7.801, de 2008.

Lei Complementar nº 577 DE 18/08/2016 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 25 ago 2016

Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos ou não utilizados por pontos de venda de medicamentos instalados no município de Florianópolis. Dispõe sobre a coleta de medicamentos vencidos ou não utilizados por pontos de venda de medicamentos instalados no município de Florianópolis.

Lei Complementar nº 574 DE 20/07/2016 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 20 jul 2016

Cria o Tribunal Administrativo Tributário do Município de Florianópolis, institui o Programa de racionalização da cobrança da dívida ativa do Município de Florianópolis, autoriza o Município de Florianópolis a participar do consórcio de informática na gestão pública municipal (CIGA), altera os arts. 60, 78, os incisos I e II do art. 92 e os arts. 182, 183, 184, 185 e 186, acrescenta capítulo V-A da cobrança da dívida ativa e altera os arts. 187, 188, 189, 190, 240, 244, 473 e 479 da Lei Complementar nº 007, de 1997, acrescenta os arts. 189-A, 190-A, 190-B, 190-C, 190-D, 190-E, 190-F E 190-G à Lei Complementar nº 007, de 1997, acrescenta o Parágrafo Único ao art. 2º da Lei nº 7.083, de 2006, revoga o § 2º do art. 78, os §§ 1º e 2º do art. 123, os arts. 132 a 158, 163, 243, inciso IV do art. 320, arts. 471 e 472 da Lei Complementar nº 007, de 1997; o art. 7º da Lei Complementar nº 056, de 2000, o art. 12 da Lei Complementar nº 217, de 2006 e a Lei nº 5.934, de 2001 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 568 DE 06/07/2016 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 7 jul 2016

Inclui §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 58 da Lei Complementar nº 034, de 1999, alterada pela Lei Complementar nº 556, de 2016.

Lei Complementar nº 569 DE 06/07/2016 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 8 jul 2016

Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 007, de 1997 (Código Tributário do Município de Florianópolis).

Lei Complementar nº 567 DE 04/07/2016 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 6 jul 2016

Inclui os arts. 188-A ao 188-D na Lei Complementar nº 060, de 2000.

Lei Complementar nº 564 DE 08/06/2016 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 14 jun 2016

Errata. - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica.

Lei Complementar nº 564 DE 08/06/2016 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 10 jun 2016

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E) e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica.

Lei Complementar nº 563 DE 02/06/2016 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 3 jun 2016

Altera art. 104A da Lei nº 1.224, de 1974 (Código de Posturas do Município de Florianópolis).

Lei Complementar nº 558 DE 10/05/2016 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 16 mai 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres do Município de Florianópolis de disponibilizarem funcionários capacitados para auxiliarem os deficientes visuais a efetuarem suas devidas compras e dá outras providências.

Lei Complementar nº 560 DE 10/05/2016 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 12 mai 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação e qualquer outro estabelecimento similar em disponibilizar cadeira infantil.

Lei Complementar nº 556 DE 04/05/2016 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 6 mai 2016

Altera a Lei Complementar nº 034, de 1999.

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