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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 735 DE 16/12/2022 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 22 dez 2022

Altera o Anexo IV-H da Lei Complementar nº 706, de 2021.

Lei Complementar nº 729 DE 28/06/2022 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 28 jun 2022

Dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi no Município de Florianópolis e dá outras providências.

Lei Complementar nº 728 DE 25/05/2022 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 25 mai 2022

Inclui o § 3º no art. 224 da Lei Complementar nº 007, de 1997.

Lei Complementar nº 726 DE 17/05/2022 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 18 mai 2022

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 034, de 1999, acrescidos pela Lei Complementar nº 421, de 2012.

Lei Complementar nº 727 DE 17/05/2022 - Florianópolis-

Municipal - Publicado em 18 mai 2022

Revoga a Lei Complementar nº 144, de 2004.

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