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Exibindo: 5 normas.
Lei Complementar nº 159 DE 23/12/2013 - Fortaleza-
Municipal - Publicado em 27 dez 2013
Institui o Código Tributário do Município de Fortaleza e dá outras providências.
Lei Complementar nº 159 DE 23/12/2013 - Fortaleza-
Municipal - Publicado em 20 abr 2014
Rep. - Institui o Código Tributário do Município de Fortaleza e dá outras providências.
Lei Complementar nº 159 DE 23/12/2013 - Fortaleza-
Municipal - Publicado em 26 dez 2017
Rep. - Institui o Código Tributário do Município de Fortaleza e dá outras providências.
Lei Complementar nº 155 DE 13/12/2013 - Fortaleza-
Municipal - Publicado em 20 dez 2013
Lei Complementar nº 153 DE 13/12/2013 - Fortaleza-
Municipal - Publicado em 20 dez 2013
Concede incentivo fiscal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
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