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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 208 DE 15/07/2015 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 17 jul 2015

Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental, cria o Licenciamento Ambiental Simplificado, o Licenciamento por Autodeclaração, a Ficha de Caracterização, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 205 DE 24/06/2015 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 5 nov 2015

Rep. - Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento cultural, econômico, social e tecnológico do Município de Fortaleza e dá outras providências.

Lei Complementar nº 205 DE 24/06/2015 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 30 jun 2015

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento cultural, econômico, social e tecnológico do Município de Fortaleza e dá outras providências.

Lei Complementar nº 202 DE 13/05/2015 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 18 mai 2015

Altera o Anexo V - Limites das Áreas de Preservação dos Recursos Hídricos do Município de Fortaleza, regulamentado pelo § 2º do art. 61 da Lei Complementar nº 0062, de 02 de fevereiro de 2009, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Fortaleza, com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 0101, de 30 de dezembro de 2011.

Lei Complementar nº 200 DE 01/04/2015 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 9 abr 2015

Cria a Taxa de Credenciamento e Vistoria para Transporte de Resíduos Sólidos e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza.

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