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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 260 DE 26/12/2018 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 26 dez 2018

Dispõe sobre os Incentivos Fiscais para a requalificação da Praia de Iracema no Município de Fortaleza e dá outras providências.

Lei Complementar nº 255 DE 11/07/2018 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 18 jul 2018

Dispõe sobre o Fundo de Defesa do Meio Ambiente (FUNDEMA) e dá outras providências.

Lei Complementar nº 253 DE 03/07/2018 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 12 jul 2018

Estabelece, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, os requisitos para a compensação de débitos inscritos em Dívida Ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com Precatórios do Município de Fortaleza e dá outras providências.

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