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Exibindo: 10 normas.

Lei Complementar nº 321 DE 27/12/2021 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 27 dez 2021

Dispõe sobre alteração na Tabela II do Anexo II do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 317 DE 23/12/2021 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 23 dez 2021

Dispõe sobre a alteração das leis de incentivos fiscais do Município de Fortaleza indicadas e dá outras providências.

Lei Complementar nº 318 DE 23/12/2021 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 23 dez 2021

Altera a Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 311 DE 16/12/2021 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 16 dez 2021

Dispõe sobre a transação tributária no Município de Fortaleza, nos termos do art. 171 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e do art. 81 , inciso III, da Lei Complementar municipal nº 159 , de 23 de dezembro de 2013 (Código Tributário de Fortaleza).

Lei Complementar nº 308 DE 13/12/2021 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 13 dez 2021

Dispõe sobre alteração das leis de incentivos fiscais do Município de Fortaleza indicadas e dá outras providências.

Lei Complementar nº 309 DE 13/12/2021 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 13 dez 2021

Dispõe sobre a isenção temporária da cobrança da taxa de licenciamento sanitário para atividades classificadas como médio risco sanitário, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV) e dá outras providências.

Lei Complementar nº 305 DE 05/11/2021 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 8 nov 2021

Dispõe sobre a competência, a estrutura e a organização do contencioso administrativo tributário do Município de Fortaleza, bem como sobre o processo administrativo tributário que nele tramita e dá outras providências.

Lei Complementar nº 304 DE 27/08/2021 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 31 ago 2021

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza, no que se refere à classificação do risco sanitário para fins de licenciamento, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 301 DE 25/06/2021 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 25 jun 2021

Dispõe sobre a alteração do art. 255 da Lei Complementar nº 159 , de 23 de dezembro de 2013, na forma que indica.

Lei Complementar nº 299 DE 14/05/2021 - Fortaleza-

Municipal - Publicado em 17 mai 2021

Dispõe sobre a autorização de medidas excepcionais face à situação de emergência e ao enfrentamento da pandemia por Covid-19 e dá outras providências.

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