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Exibindo: 3 normas.

Lei Complementar nº 201 de 23/12/2009 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 29 dez 2009

Altera o inciso IV, do art. 11, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975.

Lei Complementar nº 194 DE 30/06/2009 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 13 jul 2009

Regulamenta o art. 123 da Lei Complementar nº 177, de 9 de janeiro de 2008, dispõe sobre a Tabela de Valores de Multa e altera a Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário Municipal.

Lei Complementar nº 187 DE 30/03/2009 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 6 abr 2009

Concede isenção de tributos municipais, por tempo determinado, à FIFA e às entidades vinculadas à organização e realização da Copa Mundial de Futebol de 2014, relativamente ao patrimônio, serviços e demais operações diretamente relacionadas com esta finalidade.

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