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Exibindo: 5 normas.

Lei Complementar nº 308 DE 28/12/2017 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 28 dez 2017

Repristina o art. 17, da Lei nº 5.040 de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia -, revogando-se as disposições em contrário.

Lei Complementar nº 307 DE 14/12/2017 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 14 dez 2017

Altera a Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia, prevendo novos serviços sujeitos à tributação, bem como, novas regras sobre o local de incidência do ISS e dá outras providências.

Lei Complementar nº 305 DE 06/09/2017 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 11 set 2017

Adiciona os incisos X e XI ao Artigo 1º da Lei nº 8.216 , de 19 de dezembro de 2003, que Regulamente o comércio farmacêutico no Município de Goiânia.

Lei Complementar nº 10021 DE 02/03/2017 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 24 mar 2017

Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas, datilografadas ou manuscritas em letra de forma legível e dá outras providências.

Lei Complementar nº 303 DE 02/03/2017 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 24 mar 2017

Estabelece a proibição da utilização de fogos de artifícios, sinalizadores e/ou a realização de shows pirotécnicos na inauguração de obras Públicas.

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