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Exibindo: 6 normas.

Lei Complementar nº 347 DE 25/11/2021 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 25 nov 2021

Dispõe sobre a redução temporária da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza no âmbito do Município de Goiânia para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 causada pelo agente SARS-CoV-2 e suas variantes e dá outras providências.

Lei Complementar nº 346 DE 04/11/2021 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 4 nov 2021

Institui medidas excepcionais no âmbito do Município de Goiânia de incentivo ao adimplemento dos débitos tributários, fiscais e não tributários pelo contribuinte junto à administração pública municipal, em razão da pandemia causada pela Covid-19, durante a Semana de Conciliação do exercício de 2021.

Lei Complementar nº 344 DE 30/09/2021 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 30 set 2021

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia.

Lei Complementar nº 342 DE 08/07/2021 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 8 jul 2021

Dispõe sobre a redução temporária das alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ISTI) no âmbito do Município de Goiânia para o enfrentamento da pandemia da COVID-19, causada pelo agente SARS-CoV-2 e suas variantes, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 340 DE 29/06/2021 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 30 jun 2021

Institui, no Município de Goiânia, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários e dá outras providências.

Lei Complementar nº 337 DE 09/03/2021 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 9 mar 2021

Institui o prazo de validade das certidões emitidas pelo Município de Goiânia.

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