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Exibindo: 22 normas.

Lei nº 11111 DE 22/12/2023 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 22 dez 2023

Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que se submetem à hemodiálise e às pessoas portadoras de neoplasia maligna.

Lei nº 11094 DE 07/12/2023 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 28 dez 2023

Dispõe sobre a criação do cadastro de obesidade infanto-juvenil nas escolas de ensino fundamental e médio na Rede Municipal de Educação do Município de Goiânia.

Lei nº 11092 DE 01/12/2023 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 1 dez 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimentos congêneres registrarem crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências.

Lei nº 11088 DE 20/11/2023 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 21 nov 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais que optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital.

Lei nº 11060 DE 23/10/2023 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 23 out 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nos corredores, salas de atendimento de urgência, unidades de terapia intensiva e maternidades dos hospitais públicos e privados no Município de Goiânia.

Lei nº 11045 DE 14/09/2023 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 14 set 2023

Institui o Selo de Responsabilidade Social “Parceiros das Mulheres”, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.

Lei nº 11046 DE 14/09/2023 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 14 set 2023

Institui o Programa de Atendimento aos Familiares de Surdos.

Lei nº 11041 DE 13/09/2023 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 13 set 2023

Institui, no âmbito do município de Goiânia, o Selo Solidário Empresa Amiga da Infância.

Lei nº 11038 DE 13/09/2023 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 13 set 2023

Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão de apoio emocional.

Lei nº 11034 DE 12/09/2023 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 12 set 2023

Torna obrigatória a fixação em braille das informações condas nas gôndolas (prateleiras) de padarias, supermercados, grandes estabelecimentos comerciais e similares no âmbito do município de Goiânia e dá outras providências.

Lei nº 10949 DE 19/05/2023 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 19 mai 2023

Institui a Campanha Permanente contra o Assédio e a Violência Sexual nos Eventos e Espaços Esportivos no Município de Goiânia.

Lei nº 10921 DE 27/04/2023 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 28 abr 2023

Altera a Lei nº 9.616, de 13 de julho de 2015, conforme especifica.

Lei nº 10392 DE 19/04/2023 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 20 abr 2023

Institui o Programa Acessibilidade nos Lares, que visa adaptar o ambiente doméstico dos idosos e de pessoas com deficiência de baixa renda.

Lei nº 10927 DE 13/04/2023 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 27 abr 2023

Institui o direito de transferência da Autorização Para Atividade de Feirante na feira hippie e demais feiras livres e especiais do município de Goiânia conforme especifica.

Lei nº 10914 DE 13/03/2023 - Goiânia-

Municipal - Publicado em 14 mar 2023

Institui a Política Municipal de Prevenção da Automutilação em Jovens no município de Goiânia.

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