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Exibindo: 2 normas.

Medida Provisória nº 52 DE 12/12/2024 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 13 dez 2024

Prorroga temporariamente a isenção parcial ISS concedida às empresas prestadoras do serviço público de transporte de passageiros, com base na Lei Complementar Nº 154/2023, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 47 DE 26/01/2024 - João Pessoa-

Municipal - Publicado em 30 jan 2024

Prorroga temporariamente a isenção parcial ISS concedida às empresas prestadores do serviço público de transporte de passageiros, com base na Lei Complementar nº 154, de 31 de março de 2023, e dá outras providências.

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