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Lei Complementar nº 1 DE 14/06/2022 - Maceió-

Municipal - Publicado em 15 jun 2022

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 224 da Lei Municipal nº 6.685/2017 , para dispor sobre a autorização ao poder executivo para instituir por decreto a isenção da taxa de autorização para o comércio eventual ou ambulante e demais taxas previstas no título III da referida lei, estabelecendo alcance e vigência da referida isenção.

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