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Lei Complementar nº 24 DE 23/07/2024 - Manaus-

Municipal - Publicado em 23 jul 2024

Institui, no município de Manaus, o Programa Manaus Sustentável e dá outras providências.

Lei Complementar nº 23 DE 05/07/2024 - Manaus-

Municipal - Publicado em 5 jul 2024

Altera o § 1º do art. 55 da Lei Complementar Nº 5/2024, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Manaus e dá outras providências.

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