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Exibindo: 6 normas.

Lei Complementar nº 430 DE 16/11/2023 - Palmas-

Municipal - Publicado em 16 nov 2023

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal aplicável.

Lei Complementar nº 425 DE 16/03/2023 - Palmas-

Municipal - Publicado em 16 mar 2023

Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 279 , de 18 de julho de 2013, nas partes que especifica.

Lei Complementar nº 426 DE 16/03/2023 - Palmas-

Municipal - Publicado em 16 mar 2023

Altera o parágrafo único do art. 139 da Lei Complementar nº 285 , de 31 de outubro de 2013, conforme especifica.

Lei Complementar nº 425 DE 16/03/2023 - Palmas-

Municipal - Publicado em 16 mar 2023

Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 279 , de 18 de julho de 2013, nas partes que especifica.

Lei Complementar nº 426 DE 16/03/2023 - Palmas-

Municipal - Publicado em 16 mar 2023

Altera o parágrafo único do art. 139 da Lei Complementar nº 285 , de 31 de outubro de 2013, conforme especifica.

Lei Complementar nº 424 DE 13/01/2023 - Palmas-

Municipal - Publicado em 13 jan 2023

Disciplina o exercício de comércio ou prestações de serviço ambulantes no município de Palmas e dá outras providências.

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