Decreto de 2016 - Município de Porto Alegre

Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Porto Alegre -> Decreto -> 2016

Exibindo: 43 normas.

Ordenar por:

Decreto nº 19638 DE 30/12/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 2 jan 2017

Estabelece normas gerais sobre a vida útil, vistorias e substituição dos veículos do Transporte Seletivo por Lotação do Município de Porto Alegre e revoga os arts. 9º, 10, 11 e 13 do Decreto nº 8.229, de 11 de julho de 1983.

Decreto nº 19635 DE 29/12/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 dez 2016

Regulamenta o artigo 2º da Lei nº 7.958 , de 8 de janeiro de 1997, alterada pela Lei Municipal nº 8.023, de 24 de julho de 1997, disciplinando o processo de revisão tarifária do transporte coletivo por ônibus, estabelecido no Edital de Concorrência Pública nº 1/2015 e seus anexos, e revoga o Decreto nº 18.560 , de 13 de fevereiro de 2014, o Decreto nº 18.937 , de 05 de fevereiro de 2015 e o Decreto nº 18.942 , de 09 de fevereiro de 2015.

Decreto nº 19629 DE 29/12/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 dez 2016

Fixa critérios gerais e prazos de vistoria periódica para os veículos do transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre e revoga o Decreto nº 7.329, de 19 de maio de 1980 e o Decreto nº 15.673, de 1º de outubro de 2007.

Decreto nº 19624 DE 28/12/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 dez 2016

Prorroga a validade dos termos de autorização e dos alvarás de tráfego referidos no Decreto nº 15.938, de 13 de maio de 2008, determinando a conclusão dos estudos visando à publicação da nova legislação do serviço de utilidade pública de Transporte Escolar do Município de Porto Alegre, e revoga o Decreto nº 19.357, de 31 de março de 2016.

Decreto nº 19591 DE 20/12/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 21 dez 2016

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais, o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) e os preços do metro quadrado de terrenos e construções para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2017.

Decreto nº 19591 DE 20/12/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 20 dez 2016

Decreto nº 19579 DE 08/12/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 16 dez 2016

Inclui o art. 3º-A, altera o art. 5º e altera o art. 6º do Decreto nº 9.422 , de 21 de abril de 1989 - que regulamenta a Lei Complementar nº 197 , de 21 de março de 1989 -, dispondo sobre as solicitações de alteração nas guias de ITBI e sobre procedimentos de restituição, e revoga o Decreto nº 9.769, de 26 de julho de 1990.

Decreto nº 19568 DE 29/11/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 nov 2016

Altera o Decreto nº 17.134, de 4 de julho de 2011, que regulamenta a Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008 - que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços -, dispondo sobre a Gastronomia Itinerante, eventos de Gastronomia Itinerante, instituída pela Lei nº 12.006, de 11 de fevereiro de 2016.

Decreto nº 19565 DE 25/11/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 5 dez 2016

Estabelece procedimentos gerais para autorizar a realização de produção audiovisual e de fotografia publicitária em logradouros públicos.

Decreto nº 19536 DE 21/10/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 24 out 2016

Altera o art. 8º do Decreto nº 15.412 , de 18 de dezembro de 2006, que regulamenta a Lei Complementar nº 554 , de 11 de julho de 2006, que institui a Autorização para o Funcionamento de Atividades Econômicas no Município de Porto Alegre, dispõe sobre sua aplicação, expedição, vigência, renovação e cancelamento e dá outras providências.

Decreto nº 19526 DE 04/10/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 7 out 2016

Transfere o ponto facultativo do dia 28 de outubro de 2016 para o dia 14 de novembro de 2016.

Decreto nº 19519 DE 30/09/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 7 out 2016

Regulamenta os arts. 10 , 11 e 12 da Lei nº 12.003 , de 27 de janeiro de 2016 - que institui a Central de Conciliação e dá outras providências - dispondo sobre a Câmara de Mediação e Conciliação, sua composição, competência e organização funcional.

Decreto nº 19511 DE 26/09/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 set 2016

Regulamenta o art. 69-A da Lei Complementar nº 694 , de 21 de maio de 2012, alterada pela Lei Complementar nº 776 , de 23 de outubro de 2015 - que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema -, estabelecendo o modelo do cartaz que alerta sobre a violência contra os animais e sobre o meio de denunciá-la.

Decreto nº 19506 DE 19/09/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 3 out 2016

Regulamenta a Câmara de Conciliação de Precatórios dispondo sobre sua organização e funcionamento e institui os procedimentos para fins de acordo direto, nos termos do art. 97, § 8º, inc. III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e Lei Municipal nº 12.003, de 27 de janeiro de 2016 e compensação de precatórios com débitos tributários e não tributários, líquidos e certos, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015 pela Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).

Decreto nº 19847 DE 01/09/2016 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 5 set 2016

Altera a ementa, o art. 1º, o inc. V do art. 2º, o art. 4º e revoga os parágrafos únicos dos arts. 2º e 3º do Decreto nº 19.383 , de 29 de abril de 2016, que define procedimentos, conceitos e critérios para a exigência de medidas mitigadoras e compensatórias para Projetos Especiais de Impacto Urbano de Empreendimentos e Atividades no Município de Porto Alegre, nos termos do art. 56 da Lei Complementar Municipal nº 434 , de 1º de dezembro de 1999 - que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre (PDDUA).

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »