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Exibindo: 14 normas.

Decreto nº 19900 DE 26/12/2017 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 dez 2017

Estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais, o valor da Unidade Financeira Municipal (UFM) e os preços do m² (metro quadrado) de terrenos e construções para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2018.

Decreto nº 19884 DE 29/11/2017 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 nov 2017

Altera o caput do art. 10 do Decreto nº 18.572 , de 24 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a atividade de entretenimento noturno.

Decreto nº 19836 DE 22/09/2017 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 25 set 2017

Estabelece prazos e critérios gerais no Sistema de Transporte Coletivo por Ônibus para a implantação do reconhecimento facial no Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE), de equipamentos e serviços de posicionamento global (GPS) e de câmeras de segurança (CFTV) do Sistema de Supervisão e Controle Operacional (SSCO) e do Serviço de Informação ao Usuário (SIU), e dispõe sobre os equipamentos de arcondicionado nos ônibus.

Decreto nº 19833 DE 13/09/2017 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 13 set 2017

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFISPOA 2017) no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria- Geral do Município (PGM), de que trata a Lei Complementar n° 819, de 12 de setembro de 2017.

Decreto nº 19833 DE 13/09/2017 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 14 set 2017

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFISPOA 2017) no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) e da Procuradoria-Geral do Município (PGM), de que trata a Lei Complementar nº 819, de 12 de setembro de 2017.

Decreto nº 19829 DE 01/09/2017 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 4 set 2017

Altera o art. 1º do Decreto nº 19.671 , de 31 de janeiro de 2017, fixando a data de 16 de setembro de 2017 como Dia de Passe Livre, com base na Lei Complementar nº 362, de 28 de dezembro de 1995.

Decreto nº 19803 DE 27/07/2017 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 28 jul 2017

Institui regras de integração, referentes à isenção de pagamento, total ou parcial, da tarifa da segunda viagem do transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre e revoga o Decreto nº 16.960, de 8 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 17.122, de 28 de junho de 2011.

Decreto nº 19775 DE 27/06/2017 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 29 jun 2017

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 - que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

Decreto nº 19764 DE 07/06/2017 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 jun 2017

Revoga o art. 21 do Decreto nº 16.500 , de 10 de novembro de 2009, que regulamenta as Leis Complementares nº 7, de 7 de dezembro de 1973, no que diz respeito ao IPTU, e 113, de 21 de dezembro de 1984, quanto à TCL, possibilitando a inclusão de números decimais no cadastro imobiliário.

Decreto nº 19741 DE 12/05/2017 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 jun 2017

Rep. - Dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de edificações quando houver necessidade de Estudo de Viabilidade, quanto aos prazos de validades dos projetos, institui o procedimento para a expedição de "licença na hora", licença com tramitação eletrônica e licenciamento expresso para habitações unifamiliares, revoga os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 10 do Decreto nº 18.886, de 18 de dezembro de 2014, os arts. 2º, 13, 14, 22, 24 e Anexos 4, 5, 6 e 7 do Decreto nº 18.623, de 24 de abril de 2014.

Decreto nº 19741 DE 12/05/2017 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 15 mai 2017

Dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de edificações quando houver necessidade de Estudo de Viabilidade, quanto aos prazos de validades dos projetos, institui o procedimento para a expedição de "licença na hora", licença com tramitação eletrônica e licenciamento expresso para habitações unifamiliares, revoga os arts. 2º , 3º , 4º , 5º , 6º e 10 do Decreto nº 18.886 , de 18 de dezembro de 2014, os arts. 2º , 13 , 14 , 22 , 24 e Anexos 4, 5, 6 e 7 do Decreto nº 18.623 , de 24 de abril de 2014.

Decreto nº 19700 DE 13/03/2017 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 14 mar 2017

Regulamenta a Lei Municipal nº 12.162, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros.

Decreto nº 19671 DE 31/01/2017 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 1 fev 2017

Fixa a data de 2 de fevereiro de 2017 como Dia de Passe Livre, com base na Lei Complementar nº 362, de 28 de dezembro de 1995.

Decreto nº 19642 DE 03/01/2017 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 4 jan 2017

Altera o inc. I do art. 3º do Decreto nº 19.591 , de 20 de dezembro de 2016, que estabelece o Calendário Fiscal de Arrecadação dos Tributos Municipais para o exercício de 2017, estendendo o prazo para pagamento da carga geral do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo de 2017 com desconto.

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