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Exibindo: 13 normas.

Lei nº 12656 DE 27/12/2019 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 30 dez 2019

Regulamenta o serviço de utilidade pública de Transporte Escolar no Município de Porto Alegre e revoga a Lei nº 6.091, de 14 de janeiro de 1988, a Lei nº 6.393, de 12 de maio de 1989, e a Lei nº 8.206, de 16 de setembro de 1998.

Lei nº 12600 DE 30/09/2019 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 3 out 2019

Veda a concessão, pelo Município de Porto Alegre, de incentivos fiscais a empresas condenadas por corrupção de qualquer espécie.

Lei nº 12583 DE 09/08/2019 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 16 ago 2019

Autoriza a adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por pessoas físicas e jurídicas no Município de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar nº 618, de 10 de junho de 2009.

Lei nº 12582 DE 07/08/2019 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 16 ago 2019

Obriga as instituições financeiras e os serviços notariais e de registros a disponibilizar contratos, boletos e documentos públicos em português e em braile para as pessoas com deficiência visual.

Lei nº 12568 DE 16/07/2019 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 7 ago 2019

Obriga os hipermercados, os supermercados, os atacados e os estabelecimentos similares a higienizar os carrinhos e os cestos de compras disponibilizados aos clientes e proíbe o transporte de crianças nos carrinhos de compras não equipados com assento específico.

Lei nº 12528 DE 11/04/2019 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 12 abr 2019

Institui política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Porto Alegre.

Lei nº 12527 DE 09/04/2019 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 23 abr 2019

Institui o Programa de Incentivo à reserva de vagas de emprego para pessoas idosas nas empresas privadas no Município de Porto Alegre.

Lei nº 12520 DE 20/03/2019 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 20 mar 2019

Institui o Programa Família Acolhedora no Município de Porto Alegre.

Lei nº 12515 DE 06/02/2019 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 13 fev 2019

Obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de Porto Alegre a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da conscientização acerca do Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Lei nº 12514 DE 31/01/2019 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 4 fev 2019

Proíbe a distribuição e a venda de canudos flexíveis plásticos descartáveis em restaurantes, bares, lanchonetes, quiosques e estabelecimentos similares, ou por ambulantes, no Município de Porto Alegre.

Lei nº 12509 DE 30/01/2019 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 31 jan 2019

Fixa critérios para a utilização dos benefícios de isenção tarifária do transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre, dispõe sobre a possibilidade de concessão de descontos tarifários e insere art. 32-A na Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 - que dispõe sobre o sistema de transporte e circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.

Lei nº 12505 DE 24/01/2019 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 5 fev 2019

Estabelece o pictograma que deverá ser utilizado em placas que sinalizam atendimento prioritário ou espaço reservado para pessoas idosas em espaços públicos ou privados no Município de Porto Alegre.

Lei nº 12499 DE 17/01/2019 - Porto Alegre-

Municipal - Publicado em 5 fev 2019

Determina que os hospitais públicos e privados, as Unidades Básicas de Saúde e as Unidades de Pronto Atendimento localizados no Município de Porto Alegre devem comunicar aos órgãos municipais da Administração Direta e Indireta responsáveis pelo planejamento e execução da política de assistência social as ocorrências de atendimento às pessoas idosas vítimas de violência.

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